Termos e Condições da 79kcom

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma 79kcom (doravante denominada "Plataforma" ou "79kcom"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos normativos publicados no site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar os serviços da79kcom. O uso continuado da Plataforma após a publicação de eventuais alterações nestas condições constitui aceitação tácita das novas disposições.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 79kcom, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física comidade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou posuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar cumprindo medida judicial ou administrativa que proíba a participação em atividades de apostas ou jogos de azar;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, diretor ou familiar em primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à 79kcom ou a seus fornecedores diretos de jogos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial e endereço de e-mail válido.

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 79kcom. A abertura de contas múltiplas, seja com dados idênticos ou distintos, é expressamente vedada e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas associadas, sem direito a ressarcimento de eventuais saldos provenientes de bônus.

A 79kcom adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como com as diretrizes da Lei 14.790/2023.

3.1 Documentos Exigidos

Para completar a verificação de identidade, o usuário deverá enviar, quando solicitado:

• Documento oficial com foto: RG (Carteira de Identidade), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias em nome do titular da conta;
• Selfie do usuário segurando o documento de identidade (para validação biométrica);
• Comprovante do método de pagamento utilizado para depósito, quando aplicável.

3.2 Prazo de Verificação

A análise dos documentos enviados será concluída em até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas a partir do envio completo de toda a documentação solicitada. Saques ficarão suspensos até a conclusão do processo de verificação.

A 79kcom reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento, especialmente em caso de transações de alto valor ou atividade considerada incomum.

A 79kcom aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, depósito mínimo de R$ 20,00;
• Mercado Pago e PicPay — processamento em até 1 hora;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — disponível apenas em dias úteis no horário bancário;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato;
• USDT (Criptomoeda) — sujeito a confirmações narede blockchain, prazo de 10 a 30 minutos.

Os depósitos realizados devem obrigatoriamente ter como origem uma conta bancária, carteira digital ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado. A 79kcom não aceita depósitos realizados por terceiros em benefício de outros usuários.

O usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar com o processo de KYC concluído e aprovado;
• O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 50,00;
• Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 24 horas após a aprovação;
• O saque deve ser realizado, preferencialmente, para o mesmo método utilizado no depósito;
• Saques via TED/DOC são processados apenas em dias úteis, das 08h00 às 17h00 (Horário de Brasília).

5.1 Saldos de Bônus

Saldos oriundos de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) especificado nos termos da respectiva promoção. O não cumprimento do rollover dentro do prazo estipulado resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos a ele associados.

5.2 Revisão Anti-Fraude

A 79kcom pode reter temporariamente uma solicitação de saque por até72 (setenta e duas) horas para fins de revisão de segurança e conformidade com políticas de PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro). O usuário será notificado por e-mail caso seja necessária documentação adicional.

A 79kcom oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais, além dos termos específicos de cada oferta:

• Cada promoção possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores de bônus;
• O rollover padrão é de 30(trinta) vezes o valor do bônus, salvo disposição contrária nos termos da promoção específica;
• Bônus têm prazo de validade contado a partir da data de ativação, geralmente entre 7 e 30 dias;
• A 79kcom reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• Apenas um bônus pode estar ativo por vez na conta do usuário, salvo exceção expressamente informada;
• O abuso de bônus — incluindo, sem limitação, a criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas — resultará no cancelamento de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas.

As apostas esportivas na plataforma 79kcom seguem as regras gerais da indústria de apostas de quota fixa (fixed-odds), com as seguintes disposições específicas:

• Todas as apostas são aceitas exclusivamente antes do encerramento da janela de apostas definida para cada evento;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser aceitas ou recusadas conforme disponibilidade técnica e do mercado no momento da submissão;
• Em caso de cancelamento ou abandono de evento esportivo antes da conclusão, as apostas serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário;
• Eros manifestos de cotação (odds) poderão ser corigidos pela 79kcom, comunicação ao usuário afetado;
• A 79kcom reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas múltiplas (acumuladoras) estão sujeitas às regras de cada evento individual componente da seleção.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 79kcom são fornecidos por operadores terceiros certificados e auditados (incluindo, mas não se limitando a Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe). As seguintes regras gerais se aplicam:

• Cada jogo possui suas próprias regras, RTPs e condições específicas, acessíveis dentro do próprio ambiente do jogo;
• O resultado de todos os jogos é determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a aposta será anulada e o valor devolvido ao usuário;
• Tentativas de exploração de falhas (bugs) ou vulnerabilidades dos jogos são expressamente proibidas e sujeitas a suspensão imediata de conta;
• A 79kcom não se responsabiliza por interupções no fornecimento de jogos por parte dos provedores terceiros, mas envidará esforços para minimizar tais ocorrências.

A 79kcom está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: possibilidade de definir um valor máximo de perda por período;
• Tempo de pausa (Time-out): suspensão temporária da conta por período de24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e permanente da conta, com possibilidade de inclusão em cadastros nacionais de jogadores problemáticos.

O uso da plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido. A 79kcom emprega mecanismos de verificação de idade e toma medidas ativas para impedir o acesso de menores. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 79kcom:

• Uso de bots, scripts automatizados ou qualquer software que emule o comportamento humano para obtenção de vantagem indevida;
• Criação de múltiplas contas para obtenção de bônus outras vantagens (multi-accounting);
• Manipulação de resultados de eventos esportivos ou de jogos;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que contrarie a Lei 9.613/1998 e normativas complementares;
• Utilização de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros sem autorização expresa;
• Qualquer forma de abuso de bônus, incluindo apostas estratégicas de baixo risco para cumprimento artificial de rollover;
• Divulgação de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Ameaças, assédio ou linguagem abusiva direcionada a funcionários ou a outros usuários da plataforma.

A identificação de qualquer das condutas acima resultará em suspensão imediata da conta, bloqueio do saldo disponível e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

A 79kcom trata os dados pesoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de operação da plataforma, verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção à fraude e comunicação com o usuário. A 79kcom não vende dados pessoais a terceiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 79kcom não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interupções temporárias de serviço por manutenção programada ou incidentes técnicos imprevistos;
• Falhas de acesso à internet por parte do usuário;
• Danos decorrentes do uso não autorizado da conta do usuário por terceiros, quando tal acesso tiver sido possibilitado por negligência do próprio usuário (ex.: compartilhamento de senha);
• Decisões de negação de crédito ou bloqueio por parte de instituições financeiras relacionadas a depósitos ou saques na plataforma.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do canal de suporte. Para procesar o encerramento, o saldo disponível (não vinculado a rollover pendente) será liquidado via Pix em até 5 dias úteis.

A 79kcom pode encerrar ou suspender uma conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Impossibilidade de concluir o processo de KYC por falta de documentação válida;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade da conta por período superior a 36 (trinta e seis) meses.

A 79kcom reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de15 (quinze) dias corridos por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na plataforma.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta dentro do prazo estipulado na comunicação.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis daRepública Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que for aplicável.

Quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à resolução amigável entre as partes. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.